|
U T A P |
|
Comissões de renegociação de contratos de PPP e concessões Nos termos do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, o Coordenador da UTAP, após indicação dos membros do Governo responsáveis pela área sectorial do projeto em causa e pela área das Finanças, designa os membros que deverão integrar as comissões de negociação relativas a contratos de PPP. As comissões são, por regra, constituídas por uma maioria de consultores da UTAP, em representação do Ministério das Finanças, e contam ainda com o apoio técnico de outros elementos da Unidade. Assim, as tarefas de consultoria jurídico-financeira no âmbito das comissões são tipicamente realizadas por agentes do sector público, mais concretamente por técnicos da UTAP, sendo o recurso a consultores externos verdadeiramente excecional.
Mediante solicitação expressa das tutelas sectoriais e das finanças, a UTAP integra também outras comissões de negociação, de que são exemplo as comissões criadas para renegociar os contratos de concessão do sector portuário.
1 –
Contratos rodoviários (exSCUTs,
concessões do Norte e da Grande Lisboa e subconcessões
da
|