Comissão de renegociação do contrato de concessão da Fertagus

O Ministério da Economia, através de despacho datado de 3 de outubro de 2013, de Sua Exa. o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, determinou a constituição de uma comissão de renegociação do contrato de concessão para a exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no eixo ferroviário Fertagus, celebrado em 22 de junho de 1999 entre o Estado Português, na qualidade de Concedente e a Fertagus - Travessia do Tejo, Transportes, S.A. ("Fertagus"), tendo sido renegociado em 8 de junho de 2005 e posteriormente objeto de acordo modificativo celebrado em 29 de dezembro de 2010. Por sua vez, através de despacho datado de 5 de novembro, Sua Exa. o Secretário de Estado das Finanças determinou à UTAP, através do respetivo Coordenador, a constituição da comissão de negociação. Na sequência deste despacho, o Coordenador da UTAP procedeu à nomeação da comissão de renegociação do contrato, a qual é composta por consultores da UTAP (três) e por representantes do Ministério da Economia (dois).

Esta comissão foi constituída com o objetivo de analisar o pedido de reposição do equilíbrio financeiro realizado pela Fertagus, na sequência do aumento do valor da tarifa pela utilização de infraestrutura ferroviária (TUI) determinado pela REFER — Rede Ferroviária Nacional, E.P.E.("REFER"), em dezembro de 2011. Após este aumento unilateral, a Fertagus informou o concedente dos impactos que tal aumento alegadamente causou na concessão, vindo mais tarde a solicitar a reposição do equilíbrio financeiro da concessão com esse fundamento.

Neste enquadramento, a comissão deverá, em primeiro lugar, verificar os pressupostos do intuito da reposição do equilíbrio financeiro por parte da Concessionária, e, em segundo lugar, apresentar alternativas para a resolução do pedido, minimizando o seu impacto financeiro para o Estado.