Comissão de renegociação dos contratos de concessão dos terminais portuários de Leixões, Aveiro, Lisboa e Setúbal

O Plano Estratégico dos Transportes, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de novembro, veio dar origem a um conjunto alargado de reformas no sector portuário, as quais visam, por um lado, melhorar a eficiência do sector e, por outro lado, diminuir os encargos associados ao mesmo, nomeadamente no que diz respeito à “fatura portuária”, sempre com o objetivo último de aumentar a competitividade das empresas e das exportações nacionais.

Neste âmbito, o Ministério da Economia determinou, através de despacho datado de 14 de março de 2014, de Sua Exa. o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, o lançamento do procedimento de negociação dos contratos de concessão de terminais portuários para a prestação do serviço público de movimentação de cargas, dando assim cumprimento a um dos compromissos assumidos pelo Governo Português no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Politica Económica. Destaque-se, no entanto, que este procedimento excluiu portos onde, por um lado, a continuidade da sua operação se encontre a ser equacionada, em função de critérios de viabilidade económico-financeira e, por outro lado, o termo do contrato de concessão respetivo se extinga no decurso dos próximos seis anos. Deste modo, o processo de renegociação em curso abrangeu unicamente os contratos de concessão dos portos de Leixões, de Aveiro, de Lisboa e de Setúbal, visando dentro destes apenas os contratos com termo após 31 de dezembro de 2020. Nestes termos, o número total de contratos abrangidos pela negociação é de nove.

Na sequência do despacho supramencionado, Sua Exa. o Secretário de Estado das Finanças, através do Despacho n.º 403/2014 de 14 de março, determinou à UTAP, através do respetivo Coordenador a constituição das comissões de negociação dos contratos relativos a cada um dos portos indicados, as quais foram constituídas incorporando membros da UTAP e representantes do Ministério da Economia.

De forma concreta, os objetivos do Estado Português com estas renegociações são, por um lado, alcançar uma melhoria significativa da eficiência associada à operação portuária, como forma de redução da supramencionada “fatura portuária” e, por outro lado, atingir uma redução dos preços cobrados aos utilizadores dos portos em reflexo das reformas já aprovadas pelo Estado Português, nomeadamente no que se refere à eliminação das taxas de utilização portuária e à aprovação do novo regime de trabalho portuário.