Comissão de renegociação do contrato de concessão da SIRESP

No início do corrente ano, a Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos ("DGIE"), entidade pública que efetuava a gestão da parceria SIRESP à data (e o controlo dos pagamentos do respetivo serviço), apresentou ao Ministério da Administração Interna uma proposta para o lançamento do procedimento de renegociação do contrato celebrado em 3 de julho de 2006, entre o Estado Português e a SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergênci, S.A. ("SIRESP" ou "Concessionária"). Assim, por despacho datado de 10 de janeiro de 2014, Sua Exa. o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna determinou o lançamento do procedimento de negociação do contrato SIRESP. Por sua vez, Sua Exa. o Secretário de Estado das Finanças, por despacho datado de 30 de janeiro de 2014, determinou à UTAP a constituição da comissão de negociação do contrato. Na sequência deste despacho, o Coordenador da UTAP procedeu à nomeação da comissão de renegociação do contrato, a qual é composta por (três) consultores da UTAP e por representantes do Ministério da Administração Interna e da DGIE (dois).

A parceria SIRESP, formalizada em 4 de julho de 2006, engloba a conceção, projeto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção de um sistema integrado de tecnologia trunking digital para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal, por um período de 15 anos.

A 31 de julho de 2014, o processo negocial encontrava-se em curso, tendo sido veiculado à Concessionária as metas visadas pelo Estado Português e as principais linhas orientadoras que, no entendimento da comissão de negociação, poderão levar à redução dos encargos públicos com o contrato em causa, designadamente a racionalização dos custos operacionais e rentabilidade acionista do projeto, existindo margem para que esta racionalização não comprometa os níveis de serviço e de qualidade atuais da rede SIRESP. Sabendo-se que o atual contrato não é sustentável para o parceiro público, tem sido privilegiada uma aproximação negociada.

É objetivo da comissão de negociação finalizar o processo negocial durante 2014, garantindo, assim, um impacto positivo nas contas do Estado ainda no ano em curso.