Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea g) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, e, bem assim, da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, a UTAP procede à publicitação dos contratos de parceria público-privada já celebrados e respetivos anexos.

Neste âmbito, e tendo por referência, por um lado, a necessidade de garantir a plena transparência no que respeita aos contratos de parceria público-privada, e, por outro lado, o respeito por matérias legalmente protegidas, a UTAP procedeu à consulta das seguintes entidades:

1. CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (Cfr. Parecer n.º 241/2013); e

2. Parceiros privados, de forma a que estes identificassem os documentos ou excertos destes que contivessem segredos comerciais ou industriais e que, consequentemente, não possam ser objeto de divulgação pública.

Note-se, a este respeito, que a UTAP instou os parceiros privados a autorizarem a plena divulgação dos documentos contratuais, com vista à plena satisfação dos interesses públicos em presença. Esta pretensão não foi atendida.