Preparação do relatório anual

Em cumprimento das disposições do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, a UTAP procede à recolha, tratamento, analisa e reporte ao membro do Governo responsável pela área das Finanças, numa base mensal, da execução dos encargos (e receitas) do sector público com os contratos de PPP.

No âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro ("PAEF"), o Governo de Portugal comprometeu-se a implementar uma série de medidas no sector das PPP, entre as quais se incluiu a melhoria do Relatório Anual sobre Parcerias Público-Privadas e Concessões, nesse momento desenvolvido e publicado pela Direcção-Geral do Tesouro e das Finanças ("DGTF"). Após a criação da UTAP (ela própria uma medida incluída no PAEF), esta unidade assumiu a responsabilidade pela elaboração do referido relatório anual.

Atualmente, o relatório anual inclui no seu âmbito os seguintes pontos:

• A descrição sumária do universo dos contratos de PPP;

• A exposição detalhada dos factos mais relevantes do trimestre, nomeadamente os relativos a pedidos de reposição do equilíbrio financeiro dos privados, a nomeações de comissões e grupos de trabalho e a atualização do status dos trabalhos em curso a 31 de dezembro;

• A análise detalhada dos encargos liquidados pelos parceiros públicos, desagregados por sector e por tipologia de encargo e de receita;

• As projeções de encargos globais futuros do sector público com as PPP, em linha com o publicado no Orçamento de Estado;

• A análise dos fluxos de crédito canalizados pela banca nacional para as PPP, por sector de atividade, bem como uma avaliação quer do impacto das PPP sobre a concessão de crédito, quer dos efeitos de crowding-out provocados pelas PPP, trabalho desenvolvido pelo Banco de Portugal;

• A análise da situação económico-financeira dos parceiros privados;

• A análise dos riscos e contingências identificados nas PPP, e bem assim dos seus respetivos impactos orçamentais, tanto os verificados no ano transato como os que potencialmente poderão ocorrer no futuro;

• As projeções de encargos futuros com as PPP, em linha com o publicado no Orçamento de Estado;

• Os anexos, onde são incorporadas tabelas com a identificação e descrição sumária dos contratos em regime de PPP que constituem o âmbito do relatório.

O relatório anual é publicado no website da UTAP na área “Publicações – UTAP”. A 31 de julho de 2014, encontra-se em elaboração o relatório referente ao ano de 2013, que deverá ser publicado até ao final do mês de setembro.