PPP rodoviárias da Região Autónoma da Madeira

O Governo da Região Autónoma da Madeira ("RAM") assinou, a 27 de janeiro de 2012, o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro ("PAEF") da RAM. Nesta sede, a RAM e o Governo da República estabeleceram um conjunto de objetivos/metas de ajustamento, bem como as medidas a implementar para alcançar esses objetivos.
Em matéria de PPP, as medidas incluídas no PAEF da RAM são as seguintes:

• Introduzir as alterações necessárias no regime regional das PPP, em linha com as modificações introduzidas no âmbito das PPP estatais;

• Não concretizar novas PPP até a finalização da revisão das PPP existentes e as reformas institucionais e legais propostas;

• Avaliação dos contratos relativos às parcerias da Vialitoral e Viaexpresso, com vista à implementação de medidas de redução de encargos da RAM com as mesmas, e a renegociação destas.

Na sequência do desenvolvimento do processo de renegociação das PPP rodoviárias no Continente, o Governo da RAM solicitou ao Ministério das Finanças a participação da UTAP no processo de renegociação das suas PPP rodoviárias, com o objetivo de prestar assessoria técnica especializada à RAM.

A UTAP tem, assim, participado nas negociações, encontrando-se a colaborar com as equipas técnicas da Estradas de Portugal, S.A., que têm igualmente prestado assessoria no processo.