Aeroportuárias

Nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas g) e h) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, e, bem assim, da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, a UTAP procede à publicitação dos contratos de parceria público-privada já celebrados e das alterações entretanto celebradas, bem como dos respetivos anexos.

Neste âmbito, e tendo por referência, por um lado, a necessidade de garantir a plena transparência no que respeita aos contratos de parceria público-privada e, por outro lado, o respeito por matérias legalmente protegidas, a UTAP procedeu à consulta do representante do parceiro público (à data da consulta), a saber, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), com vista a confirmar o âmbito da publicação a efetuar pela UTAP e obter a disponibilização das versões dos respetivos documentos contratuais em vigor (tendo sido confirmado que estes elementos já estão publicados integralmente no sítio da internet da ANAC).

Em conformidade e considerando a referida circunstância de os contratos já serem divulgados integralmente pela ANAC, não se levaram a cabo iniciativas adicionais, procedendo-se ao cumprimento do disposto, em especial, nas alíneas g) e h) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, reproduzindo a informação disponível no sítio da internet da ANAC, nos seguintes termos:

 
 

Parcerias

Entidade

Documentos

Contratos Anexos

Continente e Região Autónoma dos Açores

ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.

Contrato

Anexos

Região Autónoma da Madeira

ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.

Contrato

Anexos