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Legislação Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
Alterações legislativas introduzidas ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio: Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28 , que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, incluindo no artigo 174.º, uma alteração ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de outubro. Decreto-Lei n.º 170/2019 - Diário da República n.º 233/2019, Série I de 2019-12-04 , que altera (décima primeira alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, bem como altera (segunda alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, que disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos. Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020 - Diário da República n.º 56/2020, Série I de 2020-03-19 , que procede à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio. Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º
18/2008, de 29 de janeiro Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, que transforma a E. P. — Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que atribui à EP — Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, conceção, projeto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão. Regulamento para o financiamento da rede rodoviária nacional
Lei.º
55/2007, de 31 de Agosto |